(DOC. VP 548.3778.7998.3212)

TJSP. Agravo em execução. Deferimento do pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra. Inadmissibilidade. Permissivo legal que não alcança o conteúdo da pena, mas tão somente a sua forma de cumprimento. Precedentes. Recurso provido

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