(DOC. VP 548.2169.0704.4930)

TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária» ajuizada contra o Município de Bariri - Discussão a respeito de dívida de Taxa de Proteção e Desastres dos Exercícios de 2019 a 2024 - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local - Insurgência da autora - Cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não reconhecida em razão da ausência de instalação do Juizado em referida localidade - Observância dos termos da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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