(DOC. VP 548.0659.0785.9154)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e de repetição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em conta bancária - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Legalidade da aplicabilidade da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, art. 5º, que dispõem sobre atualização monetária e juros, e não de cada desconto como constou na sentença - Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso do réu - Determinação para regularização não atendida - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso do autor provido, em parte, com observação; não conhecida a apelação do réu

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