(DOC. VP 547.9657.7384.0428)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Administrativo e Constitucional. Município de Vassouras. Ação proposta por servidor público municipal, sob a alegação de exercer atividade insalubre, sem receber o adicional devido, como motorista de ambulância, lotado na Secretaria Municipal de saúde, desde 02/01/2008, ficando em contato permanente com todos os tipos de doenças infectocontagiosas. Sentença de procedência, que condenou o Município réu a pagar ao autor o percentual de 20% sobre o vencimento básico, referen

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