(DOC. VP 547.9552.0982.5338)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Vinhedo. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução

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