(DOC. VP 547.9504.7921.8002)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Diferencial de Alíquotas («DIFAL») - Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar  190/2022 - Cabimento - Operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS - Entendimento pacificado pelo Eg. STF, no julgamento do RE . 1.287.019, com repercussão geral, Tema . 1.093, que declarou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote