(DOC. VP 547.7779.7043.4464)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ORDEM EMANADA NA ORIGEM E REAFIRMADA EM SEDE RECURSAL. REITERADOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EXTRATOS E INEXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

"As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no REsp. 1.584.898/PE/STJ). Configura cerceamento de defesa a sentença que julga improcedente a demanda por inexistência de prova do direito autoral na hipótese em que o

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