(DOC. VP 547.6245.0665.8539)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS E QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Em que pese o zelo do Ministério Público, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo para o alimentado, tampouco para os genitores, capaz de inviabilizar a consumação de acordo, até mesmo porque os alimentos e o regime de convivência podem ser revistos a qualquer tempo, se necessário, não há falar em desconstituição da sentença homologatória de acordo. - Ademais, a transação - negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígios mediante

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