(DOC. VP 547.4978.3147.7999)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devedores que, mesmo intimados, não realizaram o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do CPC, art. 523 e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Recurso provido

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