(DOC. VP 547.4965.5612.9498)

TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Acusado surpreendido dirigindo o veículo utilizando-se de chave mixa, no dia seguinte à subtração. Escusas do apelante que restaram isoladas do conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Mutirreincidência que autoriza majoração superior a 1/6. Contudo, aumento no dobro aplicado na r. sentença que se revela desproporcional. Patamar readequad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote