(DOC. VP 547.3307.0340.0272)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Impetrante vencedora de licitação para implementação de obras de saneamento básico - Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do imposto - Veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de tributação sobre quaisquer serviços relacionados à concretização do serviço de saneamento básico ambiental - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote