(DOC. VP 547.1921.9295.8191)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

1)Ilegitimidade passiva da autarquia e do ente municipal afastada. 2) Provas produzidas nos autos que demonstram o efetivo desvio de função. Aplicação da Súmula 378/STJ. Sentença de procedência integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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