(DOC. VP 547.1407.9739.1236)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegrar aluno ao corpo discente da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) - Decisão que merece ser mantida - Concessão da liminar que resultaria no esgotamento da prestação jurisdicional, o que é incompatível com a legislação específica - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 5º, aplicáveis por força do CPC, art. 1.059 - Ademais, além de

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