(DOC. VP 546.9965.8124.5613)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, AJUSTES NA DOSIMETRIA. PROVA TÉCNICA E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA E A PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, visando a absolvição do réu e o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, desclassificando-se o delito para furto simples. 2. Pleito subsidiário de revisão da dosimetria, fixando a pena base no mínimo legal ou aplicando-se fração menos gravosa na primeira fase; reconhecimento da menoridade relativa do réu, reduzindo a pena intermediária abaixo do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 04 (quat

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