(DOC. VP 546.6194.4379.0177)

TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional registrou que « as indenizações por danos moral e material, embora postuladas perante o Poder Judiciário Trabalhista como decorrência de uma relação de emprego, não tem sua natureza jurídica transmudada em virtude deste fato, de forma que se encontram revestidas de caráter civil, motivo pelo qual não se sujeitam à prescrição bienal e tampouco à quinquenal, após a extinção do contrato de trabalho, mas sim à norma geral civilista, que fixa o prazo prescri

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