(DOC. VP 546.5807.0394.2217)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo o benefício de auxílio-doença. O INSS sustenta a incompetência da Justiça Estadual e a ausência de nexo de causalidade entre a doença do autor e sua atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) determinar se há nexo de causalidade entre a doença do autor e o trabalho exercido, r

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