(DOC. VP 546.1036.6442.2686)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que manteve os benefícios das justiça gratuita concedidos à devedora - Juízo de primeiro grau que, após a decisão agravada, reabriu a discussão relativa à gratuidade judiciária, determinado que a executada junte suas três últimas declarações de imposto de renda - Documentos que ainda não foram apreciados em primeira instância, e, portanto, não podem ser analisados por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Necessidade de se aguardar a decisão definitiva do juízo a quo a respeito do tema - Recurso prejudicado

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