(DOC. VP 545.8270.0906.4532)

TJSP. DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, conforme s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote