(DOC. VP 545.6027.7376.1788)

TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores. «Seguro Crédito Protegido". Espólio demandante que reclama de descontos indevidos de parcelas de empréstimo pessoal na conta bancária da segurada, após o falecimento dela, com recusa de cumprimento do seguro prestamista contratado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu e da Seguradora assistente. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das

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