(DOC. VP 545.3232.1291.9620)

TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários e/ ou benefícios dos executados. Sustenta que a decisão regional, ao possibilitar a penhora somente de quantia superior a 50 salários-mínimos, viola os princípios da legalidade e celeridade processuais. Aduz que o CPC/2015 autoriza a penhora

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