(DOC. VP 545.1844.7297.0706)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, e na Resolução CNJ 547/2024, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se estão preenchidos os requisitos exigidos pelo Tema 1184/STF e pela Resolução CNJ 547/2024 para a extinção da execução fiscal de baixo valor. III. Razões de

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