(DOC. VP 545.0622.1005.5550)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. A AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO CORRESPONDENTE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote