(DOC. VP 545.0314.7776.9548)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; ¿...O NOBRE MAGISTRADO A QUO DESCONSIDEROU TOTALMENTE OS FATOS TRAZIDOS PELA DEFESA, DANDO TOTAL CREDIBILIDADE AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA...¿; QUE ¿...O PACIENTE É PESSOA PÚBLICA, COM O NOME ARTÍSTICO DE MC FRANK, CONHECIDO NACIONALMENTE COM MAIS DE 370 MIL SEGUIDORES SÓ EM UMA REDE SOCIAL...¿; QUE ¿...A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO SÃO JUSTIFICATIVAS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ACAUTELATÓRIA...¿ E EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. EM CASOS COMO ESTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ADMITEM UMA MAIOR RELEVÂNCIA À PALAVRA DA OFENDIDA, QUE DEVE SER CONSIDERADA EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. A SUPOSTA OFENDIDA RELATOU A AGRESSIVIDADE DO PACIENTE, AS AGRESSÕES SOFRIDAS E AS AMEAÇAS, HAVENDO, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, ALGUM INDICATIVO QUE SE AFIGURE APTO PARA FRAGILIZAR A SUA NARRATIVA. AS PESSOAS PÚBLICAS, COM PROJEÇÕES NAS REDES SOCIAIS, PODEM AFETAR PARA O BEM OU PARA O MAL OS SEUS SEGUIDORES E, ASSIM, DELAS SE ESPERA MAIS DISCIPLINA EM SUAS MANIFESTAÇÕES E AÇÕES. PACIENTE OSTENTA NA FAC 11 (ONZE) APONTAMENTOS A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO OU AO FIM DA INSTRUÇÃO. ENTRETANTO, ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO FOI AVALIADA, ISOLADAMENTE, PARA LHE SEGREGAR A LIBERDADE. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA A SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO SE COGITANDO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOBRE A PRETENSÃO DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, REALÇA-SE CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO, DE MODO FLAGRANTE, E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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