(DOC. VP 545.0269.5395.2989)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA JUNTO AO CCS-BACEN, DECISÃO CONTRA QUAL. SE INSURGE O EXEQUENTE. 1.

Pesquisa ao CCS-BACEN e ao CENSEC, juridicamente admitida e colocada à disposição dos credores visando simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Sistema que segundo o entendimento do STJ, ostenta natureza meramente cadastral e não implica constrição, mas sim, subsídio à eventual constrição e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD» (RESP 1.938.665/SP, RELATORA MINIST

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