(DOC. VP 544.9878.0740.7448)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TEMAS 106/STJ, 1.234 E 06/STF - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. - O

tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. - Em suma, são esses os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS: Negativa de fornecimento pela via administrativa: O autor deve comprovar que buscou a obtenção do medicamento administrativamente, sem sucesso; Comprovação da Necessidad

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