(DOC. VP 544.9075.9263.1485)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Aparecida. Extinção por abandono. Processo que ficou paralisado por mais de trinta dias, diante da inércia da exequente em atender determinação judicial. Intimação pelo portal eletrônico, instando ao cumprimento, sob pena de extinção. Apelante que não se manifestou nos autos. Extinção decretada com fulcro no CPC, art. 485, III. Alegação de concessão de prazo insuficiente, que não viceja. Concedido o prazo previsto no § 3º, do CPC, art. 485. Peculiaridade. Inobstante a extinção e interposição do recurso, o feito prosseguiu por dois anos sem que fosse remetido ao segundo grau. Crédito atual de R$ 38.812,24. Desídia que restou superada. Aplicação do princípio processual da instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Recurso provido

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