(DOC. VP 544.8016.7099.0983)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Jales. Pretensão do adicional de insalubridade ter reflexos no décimo terceiro salário, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, férias acrescidas do terço constitucional e sexta-parte. Incidência sobre férias e seu terço constitucional com base no disposto no CF/88, art. 7º, XVII referente ao período laborado em condição insalubre. Incidência para fins de cálculo do décimo terceiro salário conforme CF/88, art. 7º, VIII referente ao período laborado em c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote