(DOC. VP 544.7040.4621.2046)

TJSP. Revisão criminal. Calúnia contra funcionária pública em razão de suas funções. Consumação. Cuidando-se de crime contra a honra ofensivo ao âmbito da reputação, a calúnia consuma-se com sua propagação perante terceiros, independentemente de chegar ou não ao conhecimento da pessoa ofendida

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