(DOC. VP 544.4597.3001.4247)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Ocupação irregular de imóvel de propriedade da CDHU - Pedido de concessão de uso especial para fins de moradia - Matéria não abordada na contestação, configurando inadmissível inovação em sede

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