(DOC. VP 544.4200.7726.8523)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO CNH.

Aparentemente, o processo administrativo que determinou a cassação da CNH do agravante está eivado de ilegalidades. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para deferir a suspensão da pena de cassação da CNH do agravante. RECURSO PROVIDO.

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