(DOC. VP 544.1660.1930.9487)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTROVÉRSIA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ACORDO HOMOLOGADO - PREJUÍZO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSENTE CONDENAÇÃO A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM

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