(DOC. VP 544.0310.6125.6785)

TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente

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