(DOC. VP 543.9652.8694.9610)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. APELANTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA POR PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS POR ADVOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MERO ARREPENDIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considerando que o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, não há falar em inadmissibilidade do recurso por deserção. Preliminar rejeitada. - O acordo foi celebrado em audiência por partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores. Demais disto, o acordo foi homologado por sentença, com renúncia das partes ao prazo recursal, razão pela qual não se pode admitir a desistência unilateral do acordo, tratando-se de mero arrependimento do apelante. - Recurso conh

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