(DOC. VP 543.9403.0204.4900)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RECURSO PROVIDO.

Estando o recorrido em local incerto e não sabido, mesmo após ser lhe concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, estas que foram descumpridas, dificultando assim a instrução criminal e demonstrando intenção de se esquivar das consequências de seus atos, necessária é a prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos do art. 282, §4º, art.

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