(DOC. VP 543.8362.0452.1737)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jonathan dos Santos Rabelo contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena. O agravante alega aprovação no ENCCEJA para ensino fundamental e médio, pleiteando remição de 310 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem a realização de estudos durante a execução da pena, confere direito à remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A remição

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