(DOC. VP 543.8240.8144.4204)

TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS - PROFESSOR(A) - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL (LCM 251/2019) - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - VERBA CONSIDERADA INDENIZATÓRIA POR NÃO SE INCORPORAR AOS VENCIMENTOS(ART. 5º, LCM 251/2019) - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS - PROFESSOR(A) - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL (LCM 251/2019) - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - VERBA CONSIDERADA INDENIZATÓRIA POR NÃO SE INCORPORAR AOS VENCIMENTOS(ART. 5º, LCM 251/2019) - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO RELATOR - ADERÊNCIA AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

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