(DOC. VP 543.6780.0002.1349)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Marília. Bloqueio de saldos em contas bancárias. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e o pedido de desbloqueio dos montantes constritos em conta bancária. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Carteira de Trabalho digital e extratos bancários que comprovam que a parte recorrente aufere renda mensal superior a 03 salários. Gratuidade incab�

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