(DOC. VP 543.6524.1602.6772)

TJSP. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Não há nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do executado revel acerca da decisão que nomeou perito para avaliação do bem penhorado e dos atos processuais subsequentes. Exegese do art. 346, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Recurso improvido

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