(DOC. VP 543.5131.4532.7313)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA 56 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 32 ABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO; 52 GRAMAS DE COCAÍNA, EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 82 AMPOLAS PLÁSTICAS COM TAMPA ARTICULADA, COM RETALHOS DE PAPEL CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PÓ DE $5 PZR-JL» OU «PÓ 2+1 PZR CV», ALÉM DE 19 PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS COM RETALHO DE PAPEL CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PÓ DE $10 PZR CV"; 12 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «CRACK», DISTRIBUÍDOS EM 25 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS COM RETALHOS DE PAPEL CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PZR CV CRACK ÓLEO 20"; E 01 GRAMA MACONHA, NA FORMA POPULARMENTE CONHECIDA COMO HAXIXE, DISTRIBUÍDOS EM 19 UNIDADES ENVOLTAS EM PAPEL DE SEDA E ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PAK DE $5 PZR O BRABO". PRETENSÃO DEFENSIVA (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE APREENSÃO (ID. 09), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 13), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 15 E 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCAL JÁ CONHECIDO PELO TRÁFICO, QUANDO VIRAM O ACUSADO PRÓXIMO A UM PONTO DE VENDA DE DROGAS. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, O RÉU DISPENSOU UMA MOCHILA QUE CARREGAVA E TENTOU EMPREENDER FUGA. EM SEGUIDA, AO SER ABORDADO, VERIFICOU-SE QUE DENTRO DA MOCHILA HAVIA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE EMBALADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ARRECADADAS COM O RÉU, JÁ EMBALADAS PARA VENDA, E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. EM QUE PESE O SENTENCIANTE TENHA CONSIGNADO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 ERAM FAVORÁVEIS AO RÉU, FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO, EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. EVIDENTE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE SE ACOLHE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA E FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

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