(DOC. VP 543.4826.2450.1504)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO NÃO ALFABETIZADO - VALIDADE DA RESCISÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST.

Na hipótese, a Corte Regional, após examinar os documentos e a prova oral colhida, chegou à conclusão de que carece de validade o pedido de demissão do reclamante, visto que, «considerando o que disposto no CLT, art. 9º, e estando comprovado que a vontade do Reclamante foi viciada, diante da ausência de boa-fé e transparência na assinatura do pedido pelo autor, analfabeto, tem-se como nulo o documento apresentado no qual conta [sic] o pedido de demissão, corretamente revertido pelo j

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