(DOC. VP 543.4589.0227.0344)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR VÍCIO NA INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO VÍCIO VERIFICADO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A FIM DE PERMITIR QUE OS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL TENHAM CONDIÇÕES DE ELABORAR O SEU RECURSO, BEM COMO PARA QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL POSSA APRECIAR DEVIDAMENTE O ACERTO OU EQUÍVOCO DO JULGAMENTO. COMO A SENTENÇA RECORRIDA NÃO DESCREVE O VÍCIO APONTADO, IMPOSSIBILITANDO O DEVIDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER E, CONSEQUENTEMENTE, O JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO SE VERIFICA, A PRINCÍPIO, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

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