(DOC. VP 543.3003.8681.7332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida, nessa parte - Nulidade de CDA - Certidão de Dívida Ativa que não indica, com necessária exatidão, o fundamento legal da exação - LEF, art

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