(DOC. VP 543.0898.8520.4754)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que decretou a prescrição da pretensão executória da sentença da condenada por furto qualificado e continuidade delitiva, com pena substituída por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição da pretensão executória, se a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou apenas para a acusação. III

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