(DOC. VP 542.7941.2345.3537)

TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/06, ART. 24-A) E AMEAÇA (ART. 147, CP) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ALÉM DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, REFERINDO ÀS CARACTERÍSTICAS DO FATO - IMPETRAÇÃO, TODAVIA, QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - IMPETRAÇÃO QUE PERDEU O OBJETO, RESTANDO PREJUDICADO O WRIT - EXPRESSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PEDIDO HOMOLOGADO

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