(DOC. VP 542.7908.9717.9136)

TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu em parte a segurança, para afastar o valor de referência e determinar o recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel adotado para lançamento do IPTU. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastados o valor de referência e o valor venal para fins de IPTU. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Recurso voluntário provido, restando prejudicado o recurso oficial

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