(DOC. VP 542.7523.7800.2352)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - SIMPLES DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE BENS - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO POSITIVO - IMPOSSIBILIDADE -

Na modalidade de Inventário negativo somente se busca a declaração judicial de inexistência de bens a partilhar. - Não há possibilidade de conversão desse inventário em positivo, sendo que a ação de inventário dos bens deixados pelo falecido tem todo um regramento e procedimento próprio.

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