(DOC. VP 542.6816.7405.8674)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade . 48, a competência de Justiça comum se restringe à verificação ao atendimento aos requisitos previstos na Lei 11.442/07, de forma que, caso afastada a sua incidência, os autos devem retornar à justiça especializada para análise do preenchimento da relação empregatícia. 2. Não demonstrados os requisitos necessários para o transporte rodoviário de cargas po

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