(DOC. VP 542.6273.7583.2396)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E FORNEÇA O TRATAMENTO PRESCRITO - EMBOLIZAÇÃO DE TRAJETO TRANS-HEAPÁTICO E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS -, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTOR BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE PRESTADO PELA AGRAVANTE, SENDO QUE O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ARBITRADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM A NATUREZA DA MEDIDA DEFERIDA, SALIENTANDO-SE QUE SÓ SERÁ COBRADA EM CASO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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