(DOC. VP 542.5620.1244.8654)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DIANTE DA COBRANÇA DE REAJUSTE A TÍTULO DE SINISTRALIDADE E VARIAÇÕES DOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação da seguradora. Incidência da prescrição trienal. Controvérsia sobre a abusividade dos índices de reajuste nas mensalidades pagas pela empresa autora pelo serviço de assistência médica prestado pela ré, bem como o dever de indenizar. Ainda que se trate de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, deve ser aplicado ao caso concreto, o que dispõe os arts. 1 e 2º da Resolução Normativa 309, da ANS, uma vez que o seguro de saúde contratado pelas partes atende a 05

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