(DOC. VP 542.3403.5860.1421)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas, por estarem acima da prevista na Instrução Normativa 92/2017, que alterou a Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Sentença de improcedência - Irrazoabilidade - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET - Readequação contratual de rigor - Apuração dos valores pagos a maior - Restituição simples - Compensação com saldo devedor - Possibilidade, havendo prestações vincendas - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado em casos análogos - Danos morais não caracterizados - Recurso provido, em parte.

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